TJSP. Penal. Lei de Drogas. Benefício da redução da pena. Aplicação. Combinação de leis penais. Possibilidade.
TJSP. Penal. Lei de Drogas. Benefício da redução da pena. Aplicação. Combinação de leis penais. Possibilidade.
“Crime cometido antes da vigência da Lei nº 11.343/06. Lei mais favorável na medida em que prevê benefício para reduzir a pena já aplicada. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Necessidade de harmonizar e integrar a lei antiga com a nova lei de drogas para obter o resultado mais favorável ao réu. Possibilidade de combinação de leis sucessivas no tempo. Aplicação do benefício do art. 33, § 4º concedida para diminuir pena aplicada de acordo com a lei vigente ao tempo dos fatos” (TJSP - 12ª C. - AP1.112.596.3/3 - rel. Márcio Bártoli - j. 27.11.2007 - ementa não oficial).
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